HC 922243 - DECISAO

HC 922243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exigiria acurado reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita) e porque não há demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias registraram que o acusado foi cientificado da decisão que impôs medidas protetivas, o que sustenta a...

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Parties
Paciente: MAURÍCIO ANDRADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo, Intimação, Dolo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo Intimação Dolo Reexame Fático Probatório

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Parties

MAURÍCIO ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 existência de conhecimento/intimação do acusado acerca das medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de absolvição via habeas corpus versus necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exigiria acurado reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita) e porque não há demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias registraram que o acusado foi cientificado da decisão que impôs medidas protetivas, o que sustenta a conclusão sobre o dolo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.