AREsp 2661985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Luiz Antonio Botelho Danta do Rego contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0007335-25.2023.8.27.2722/TO, assim ementado (fl. 318): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - FORÇA PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A despeito das judiciosas razões dos Advogados que assistem o ora apelante, tem-se que a condenação pelo delito de descumprimento de medidas protetivas está devidamente fundamentada nas provas erigidas ao longo da instrução, sendo, pois, incabível o acolhimento do pleito absolutório. 2 - A materialidade do delito, bem como a respectiva autoria estão devidamente confirmadas pelas declarações da vítima na fase judicial. 3 - Sabe-se que em delitos cometidos no ambiente doméstico, normalmente praticados na clandestinidade, longe de quaisquer testemunhas, a palavra da vítima ganha extrema relevância probante, mormente quando apoiada em outros indícios e provas. Precedentes. 4 - Os atos praticados foram típicos e ocorridos no ambiente doméstico, havendo que prevalecer as palavras firmes e coerentes da vítima, ainda mais quando se mostram coerentes com a dinâmica dos fatos e devidamente ratificadas em juízo. A manutenção da condenação é medida que se impõe. 5 - Recurso conhecido e improvido. Nas razões recursais, a defesa apontou violação dos arts. 155 e 386, V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, a absolvição por inexistência de prova cabal da participação do réu no delito, sendo o caso de aplicação do princípio in dubi pro reo e, consequentemente, a absolvição (fl. 338). Apresentadas contrarrazões (fls. 369/375), o Tribunal local não admitiu o recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 381/383). Daí o presente agravo (fls. 391/399). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo, nos termos desta ementa (fl. 420): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A irresignação, contudo, não merece prosperar. De início, quanto à alínea c, verifico que a defesa não se desobrigou de atender às exigências dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, ao apontar a existência de dissídio jurisprudencial, além de indicar o dispositivo legal que hipoteticamente recebeu interpretação divergente e de trazer a transcrição dos acórdãos para a comprovação da divergência, é essencial que a parte realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, competindo, ainda, à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte (AgRg no REsp n. 2.031.046/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 29/5/2024). Da análise do recurso especial interposto é possível verificar que a defesa não se desincumbiu dessa tarefa, razão pela qual se mostra incabível o recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Em relação ao art. 155 do Código de Processo Penal, verifica-se que a alegação de afronta se deu de forma genérica, sem a demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido violou o referido dispositivo de lei federal, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação. Incidência, quanto ao ponto, do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. Confiram-se o AgRg no AREsp n. 2.316.455/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/11/2023; e o AgRg no AREsp n. 2.355.606/ES, Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe 27/10/2023. Com relação ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, consignou o Tribunal de origem (fls. 310/312 - grifo nosso): .. Busca o ora apelante a absolvição do delito tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/06, por inexistência de provas suficientes de condenação. A despeito das judiciosas razões dos Advogados que assistem o ora apelante, tenho que a condenação pelo citado delito está devidamente fundamentada nas provas erigidas ao longo da instrução, sendo, pois, incabível o acolhimento do pleito absolutório. A materialidade do delito, bem como a respectiva autoria estão devidamente confirmadas pelas declarações da vítima na fase judicial. Com efeito, a vítima Cleidimar Lima Marques, ao ser ouvida na fase judicial, confirmou o delito praticado pelo acusado, tecendo em detalhes a conduta praticada pelo mesmo: .. Sabe-se que em delitos cometidos no ambiente doméstico, normalmente praticados na clandestinidade, longe de quaisquer testemunhas, a palavra da vítima ganha extrema relevância probante, mormente quando apoiada em outros indícios e provas. Senão vejamos: .. Pela percuciência, nessa contextura fática, trago à colação excerto do parecer de lavra do Órgão de cúpula ministerial, adotando-o como razão de decidir: "Ao contrário, conforme ressaltado pelo promotor de justiça, os documentos apresentados não comprovam que o apelante não foi até a residência da vítima na madrugada do dia 14, mas tão somente que se deslocou até cidade de Santa Rita do Tocantins, sendo que "nada impediria que o apelante tenha se deslocado a casa da vítima durante o período noturno e depois tenha retornado até o local que faria o seu trabalho". Como bem salientou o douto magistrado da instância singela em sua decisão: "(..) Pois bem, conforme narrado na denúncia e confirmado pelo depoimento em juízo da vítima, verifica-se que o réu foi até a residência da vítima, adentrando no imóvel e batendo na porta do quarto da ofendida, portanto, descumprindo o que determinava tal medida, caracterizando, assim, o crime do art. 24-A da Lei 11340/06. Saliento, por oportuno, que nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018; AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). Desse modo, a meu ver, há nos autos provas suficientes do dolo, autoria e materialidade do delito para alicerçar o decreto condenatório do acusado, de modo que não merece prosperar a tese absolutória levantada pela defesa em sede de alegações finais. (..)." Portanto, os atos praticados foram típicos e ocorridos no ambiente doméstico, havendo que prevalecer as palavras firmes e coerentes da vítima, ainda mais quando se mostram coerentes com a dinâmica dos fatos e devidamente ratificadas em juízo. A manutenção da condenação é medida que se impõe. .. Prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). Na hipótese dos autos, constata-se que a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada nas provas e elementos carreados aos autos, sobretudo pelas declarações da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual, tendo o Tribunal de origem, ainda, destacado que os atos praticados foram típicos e ocorridos no ambiente doméstico, havendo que prevalecer as palavras firmes e coerentes da vítima, ainda mais quando se mostram coerentes com a dinâmica dos fatos e devidamente ratificadas em juízo (fl. 312). Assim, da forma como ficou delineada a moldura fática pela instância ordinária, a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão absolutória, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp n. 2.088.418/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.262.174/DF, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 10/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 19/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/10/2022; AgRg no AREsp n. 2.031.438/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/3/2022; AgRg no AREsp n. 1.925.598/TO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/11/2021; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.786.605/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 11/6/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.641.808/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/2/2021; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.559.930/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/8/2020; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020; dentre outros. Pelo exposto, com fundame nto no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V E VII, DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.