AREsp 2680025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO SOUZA ABREU contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão da Apelação n. 0748944-40.2021.8.07.0016, assim ementado (e-STJ fls. 428/429): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL QUANTO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DEREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados em contexto de violência contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. Inviável acolher o pedido de absolvição em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, porque as provas constantes dos autos, especialmente a declaração da vítima, coerente e harmônica, corroboradas pelo depoimento de testemunha policial e da confissão extrajudicial do réu, demonstram que o recorrente, embora intimado sobre a decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência, violou o disposto na decisão imposta pelo Poder Judiciário ao procurar a vítima em sua residência, bem como ao tentar estabelecer contato com ela. 3. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade, uma vez que o réu além de descumprir medida protetiva judicial de não se frequentar o endereço da vítima, ameaçou o filho da ofendida, uma criança de 10 (dez), de morte. 4. É entendimento desta Corte que a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal é incompatível com o crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, sob pena de bis in idem. 5. O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido o quantum de exasperação da pena por força da circunstância judicial tida por desfavorável. 6. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. Tal entendimento se encontra preservado mesmo após o acórdão prolatado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.986.672/SC. No caso em análise, o valor fixado mostra-se desproporcional, mormente considerando que apesar da gravidade da extensão do dano, as condições econômicas do réu e da ofendida não restaram plenamente esclarecidas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, diminuir o quantum de aumento da pena base pela circunstância judicial negativa da culpabilidade e afastar a agravante da violência contra a mulher no crime de descumprimento de medidas protetivas, reduzindo a pena definitiva de 07(sete) meses de detenção para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto; bem como para reduzir a reparação a título de danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais). Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, invocando ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sustentou a defesa ser o caso de anulação do acórdão de origem, tendo em vista a existência de duas omissões no acórdão da apelação não sanadas no julgamento dos aclaratórios. Afirma que a ausência de apreciação dos argumentos defensivos, acerca dos dois fundamentos para a negativação da culpabilidade, é questão prejudicial à interposição de recurso especial. Assim, requer "o conhecimento e provimento do recurso para cassar o acórdão dos embargos de declaração, ante a violação ao art. 619 do CPP, pois deixou de sanar as omissões quanto à 1) negativação da culpabilidade na primeira investida; e, 2) negativação da culpabilidade na segunda investida, determinando-se que o Tribunal local aprecie o vício de omissão questionado, esgotando-se a prestação jurisdicional pleiteada" (e-STJ fl. 574). Inadmitido o apelo nobre pelo Tribunal de origem, os autos foram encaminhados a esta Corte Superior por meio do presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 628/629. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 650/654). É o relatório. Decido. Importante consignar, preliminarmente, que o recorrente foi condenado pelo delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, pois, nos termos da denúncia narrada pela sentença, praticou as seguintes condutas (e-STJ fls. 342/343): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS denunciou ANTONIO SOUZA ABREU, qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 24-A da lei 11.340/06 e 147 do Código Penal, assim descrevendo a conduta delituosa: "I. No dia 12 de setembro de 2021 , aproximadamente entre 22h00 e 22h30 , na Quadra 04, conjunto 13 , casa 32, Vila Estrutural/Setor Leste, Estrutural/DF, o denunciado ANTONIO, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/2006, bem como ameaçou Hugo Eduardo dos Santos Rodrigues, o filho menor de idade de sua ex-namorada Karen Cristina dos Santos Rodrigues. II. No dia 03 de maio de 2021, o denunciado foi intimado acerca da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência no PJE nº. 0724123-69.2021.8.07.0016 (ID: 102840882), as quais, entre outras determinações, proibiam-no de manter contato com a vítima, familiares e testemunhas, bem como de aproximar-se dela, familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância, e de frequentar o endereço Quadra 04, Conjunto 13, Lote 32, Setor Leste, Estrutural/DF (ID: 102840881). Não obstante isso, no dia 12 de setembro de 2021, no período noturno, o denunciado foi até a residência da vítima, onde estava somente o filho desta menor de idade, e passou a querer entrar, ameaçando a criança, gritando: "FALA PRA ELA VIR LOGO OU VOU TE MATAR!", sendo que, por volta das 22h30, policiais militares que realizavam patrulhamento avistaram o denunciado em frente à referida residência, gritando que "IA MATAR, IA MATAR". Diante dos fatos, o denunciado foi abordado e disse que aquela era a residência de sua companheira. Após, os policiais bateram à porta da residência e depararam-se com um menino de 10 (dez) anos. Em seguida, foi realizado contato tele fônico com a vítima Karen Cristina dos Santos Rodrigues, a qual afirmou ser ex-companheira do denunciado e que ele a estaria procurando frequentemente , apesar de existirem medidas protetivas de urgência proibindo-o de se aproximar da vítima e de sua residência, sendo o denunciado preso em flagrante e conduzido à Delegacia para as providências de praxe." Registro inicialmente que a presente decisão abrange apenas o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no artigo 24-A da Lei 11.340, pois em relação ao crime de ameaça foi promovida a composição civil entre as partes, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos da decisão de id 163754179.

A defesa afirma que, nas razões de apelação, insurgiu-se contra os dois fundamentos utilizados pelo Magistrado sentenciante para a negativação da culpabilidade do agente pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência; todavia, o Tribunal distrital teria sido omisso ao não analisar as alegações defensivas, devendo ser reconhecida a nulidade dos acórdãos de origem. No que diz respeito ao art. 619 do Código de Processo Penal, não verifico a alegada violação, tendo em vista que todas as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada e suficiente pelo TJDFT, mesmo que de maneira contrária à pretensão do recorrente. No que se refere aos motivos para a negativação do vetor da culpabilidade, o acórdão da apelação assim se manifestou sobre as alegações defensivas (e-STJ fls. 446/448, grifei): Aduz que o juízo de origem apresentou dois motivos para a valoração negativa da culpabilidade, detalhando que o primeiro deles, que foi o fato de o acusado ter violado a decisão judicial, ao se aproximar da ofendida e do filho desta, não está descrito na íntegra na denúncia, uma vez que não consta na aludida peça acusatória a conduta de o réu de se aproximar da vítima, configurando, assim, julgamento extra petita. Sustenta que o segundo motivo para exasperar a culpabilidade, que o menor teria experimentado temor de ser ameaçado de morte, foi objeto de denúncia própria, e já teve a punibilidade extinta, após acordo de composição no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). .. Na primeira fase, o Magistrado a quo considerou desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, fixando a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, ou seja, 03 (três) meses acima do mínimo legal, nos seguintes termos (ID 52248333 - Pág. 6): "(..) Ao avaliar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, pondero que: (i) a culpabilidade, que evoca a necessidade de aquilatar o grau de reprovação atribuível à conduta, revela-se desfavorável ao réu. Isto porque da dinâmica verificada na instrução, observa-se que o réu violou a decisão judicial que fixou medidas protetivas em duas investidas. A primeira ao se aproximar da própria vítima e a segunda vez ao aproximar-se do filho desta, uma criança de apenas 10 (dez) anos de idade que experimentou o temor de ser ameaçado de morte; (ii) os antecedentes, desfavorecem o acusado porém farei repercutir a condenação anotada no id102843307 - Pág. 7 na segunda fase da dosimetria pois suscetível de caracterizar reincidência; (iii e iv) a conduta social e a personalidade não foram esclarecidas a contento de modo a não influenciarem na apena a ser aplicada; (v) os motivos da prática do crime confundem-se com o próprio dolo, de modo a não prejudicar; (vi) as circunstâncias desfavorecem o acusado porque o crime foi praticado em um contexto de sobreposição de gênero, na medida em que o réu, descumpriu a decisão no afã de querer impor sua vontade de tirar alguma satisfação com a vítima pelo fato desta não mais querer manter a relação - o que todavia, farei repercutir na segunda fase, em razão do que enuncia o art. 61, II "f" do Código Penal; (vii) as consequências do delito foram aquelas esperadas pela própria consumação do delito, razão pela qual não influem negativamente; (viii) o comportamento da vítima não influencia. Portanto, a considerar apenas a culpabilidade como vetor efetivamente negativo nesta fase, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. (..)" A circunstância judicial da deve ser analisada em relação ao caso concreto, culpabilidade observando-se o nível de reprovação da conduta do réu. Não basta a reprovabilidade comum do tipo penal. Com efeito, a culpabilidade se traduz na censurabilidade, reprovação do ato praticado na espécie que se examina. Dessa premissa, estabelece-se que a conduta criminosa pode ostentar diversos níveis de reprovação, devendo o Julgador considerar este fator para valorar a circunstância judicial. No caso em análise, a fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, mostra-se adequada, uma vez que o crime de descumprimento de medida protetiva, foi praticado em duas investidas, como ponderou a juíza de origem, a primeira ao descumprir a medida protetiva de afastamento/aproximação em relação a vítima; e a segunda por ter sido praticada na presença do filho menor da ofendida, uma criança de 10 (dez) anos, que ficou com muito medo e chorosa, com a presença do réu - bastante alterado - na porta de sua casa, como bem ressaltou a testemunha policial que prendeu o réu em flagrante pelo descumprimento de medida judicial, na porta da casa da vítima. Nesse sentido, colaciona-se julgados deste Tribunal de Justiça: " .. O cometimento dos crimes na presença da filha menor de idade autoriza o aumento da pena-base com fundamento nas circunstâncias do crime ou na culpabilidade do réu." (Acórdão 1771234, 07036045420228070011, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" " .. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando o crime é praticado na presença de filho menor da vítima. .. " (Acórdão 1676282, 07033569320198070011, Relator: CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe:31/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, cumpre expor que a composição civil foi feita apenas em relação ao crime de ameaça. O crime de descumprimento de medida protetiva é delito diverso e autônomo, e, no caso, só a conduta de se aproximar da vítima ou de frequentar o endereço não autorizado, já configura o aludido delito, de modo que a conduta de ameaçar uma criança de morte, que tem a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, excede a normalidade do tipo penal devendo ser avaliada de forma desfavorável. Além disso, na denúncia é descrito que o réu frequentemente, aproximava-se da vítima e de sua residência, e mesmo o acusado tendo sido intimado em 03/05/2021, que não poderia manter contato com a ofendida ou frequentar o endereço desta (IDs 52248161, 52248162 e 52248193), continuou a descumprir a medida judicial, como restou demonstrado pelo depoimento da vítima e pela prova testemunhal. Assim, mantém-se valoração negativa da culpabilidade. Quanto à negativação da culpabilidade, a defesa se insurgiu contra os dois motivos apontados pelo Juízo sentenciante. Inicialmente, a defesa afirmou, quanto aos motivos apontados pelo Juízo sentenciante para a negativação da culpabilidade, que " o primeiro deles, o fato de a violação da decisão judicial ter ocorrido em duas investidas distintas, considerando o acusado ter se aproximado da vítima e do filho desta, não se sustenta no presente apuratório, configurando julgamento extra petita", pois a "referida afirmação de que o réu se aproximou da vítima não foi devidamente descrita na peça exordial" (e-STJ fl. 372). Da leitura do acórdão da apelação, vê-se que o Tribunal corroborou o primeiro motivo apresentado pela sentença ao entender que "só a conduta de se aproximar da vítima ou de frequentar o endereço não autorizado já configura o aludido delito de descumprimento de medida protetiva " e que na denúncia é descrito que o réu frequentemente aproximava-se da vítima, e mesmo intimado que não poderia mais manter contato com ela ou frequentar o endereço dela, continuou a descumprir a medida judicial. Assim, não houve omissão acerca da alegação de que a denúncia não teria descrito que o acusado se aproximou da vítima, pois o acórdão expressamente consignou que o delito de descumprimento de medida protetiva se deu justamente pela aproximação do réu da vítima, de seu filho e de seu endereço, nos termos da denúncia. Destarte, entendo que o Tribunal de origem analisou de forma satisfatória a alegação defensiva relativa ao primeiro motivo do desabono do vetor da culpabilidade. De qualquer forma, da leitura dos termos da denúncia anteriormente transcritos, observa-se que as medidas protetivas incluíam não só a vedação de aproximação da ex-companheira, mas também a vedação de aproximação de seus familiares e de sua residência, e vê-se que o Tribunal local foi específico em considerar que o descumprimento de medida protetiva se deu com as aproximações da ofendida. Veja-se a reafirmação do entendimento da jurisdição ordinária realizada quando do julgamento dos aclaratórios, fundamentação que considero suficiente para justificar que os dois motivos apresentados para a negativação da culpabilidade foram analisados (e-STJ fl. 515): Verifica-se que o descumprimento de medida protetiva se configura com o fato de o réu se aproximar da vítima ou frequentar o endereço não autorizado, de modo que praticar o referido crime na presença de criança, que tem a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, causando-lhe choro e medo, excede a normalidade, de forma que a culpabilidade deve ser analisada desfavorável, pelos fundamentos expostos no decisum (ID 53869980 - Págs. 3-5). Em seguida, nas continuidade das razões do apelo nobre, a defesa se insurge contra o segundo fundamento, alegando que "o segundo motivo utilizado para exasperar a culpabilidade, qual seja, que o menor teria experimentado temor de ser ameaçado de morte, foi objeto de denúncia própria, e já teve a punibilidade extinta, após acordo de composição civil no montante de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme se extrai do ID 163754179" e que "extinguir a punibilidade pelo crime de ameaça e depois proceder ao aumento de 03 (três) meses na dosimetria do descumprimento de medidas protetivas, montante três vezes superior ao mínimo cominado ao crime previsto no art. 147 do CPB, elencando como motivação, exatamente, a ameaça anteriormente extinta, configura tentativa de condenação dupla e reflexa. Prática sem precedente e que merece ser rechaçada." (e-STJ fl. 373). Sobre o tema, no acórdão da apelação, consignou-se expressamente que o crime de ameaça contra o filho da ofendida, em relação ao qual houve ação penal própria e extinção da punibilidade, é diverso e não afasta a autonomia do crime de descumprimento de medida protetiva ora em questão, cuja culpabilidade do agente se mostrou mais gravosa pela prática da conduta na presença de uma criança. Assim, a culpabilidade não foi negativada com lastro no crime de ameaça praticado contra a criança, mas no fato de o crime de descumprimento de medida protetiva ter sido praticado na frente de uma criança. Ou seja, entendeu a Corte local que, independentemente da extinção da punibilidade do crime de ameaça contra a criança, a culpabilidade pelo delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 foi mais grave por ter sido tal crime cometido mediante a conduta de, no endereço da ofendida, ter o agente se mostrado emocionalmente alterado e gritando na frente da criança, deixando-a amedrontada. Assim, de forma suficiente, o Tribunal distrital corroborou o segundo motivo apresentado pela sentença e atestou a idoneidade do fundamento de que é mais reprovável a conduta do agente que pratica o crime perante uma criança, mesmo que, também tendo cometido outro crime contra a própria criança na mesma ocasião, a punibilidade em relação a este segundo crime tenha sido extinta. Destarte, verifico que as alegações defensivas acerca dos dois fundamentos para a negativação da culpabilidade foram satisfatoriamente analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP. Com efeito, "o julgado do Tribunal Estadual não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para pôr termo à demanda" (AgRg no AREsp n. 857.546/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). Assim, são dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Porém, a tal desiderato não se prestam os aclaratórios. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - JUDICIALIZADAS - PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é clara ao demonstrar que o acolhimento de suposta violação do art. 619 do CPP somente se dá quando verificada efetiva ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade não aclarada pela instância antecedente. Precedentes. 3. A constatação, pelo Ministro relator, de que o acórdão recorrido não padece de tais vícios e, portanto, está em consonância com as diretrizes fixadas nos julgados mencionados não caracteriza desrespeito ao princípio da colegialidade ou cerceamento ao direito de defesa do réu. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1647629/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. .. 2. Não há violação dos arts. 619 e 620 do CPP, quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgInt no AREsp 1074503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/ 9/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA