AREsp 2663246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DUARTE CARMARGO SOBRINHO contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado ( fl. 168): APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1 - O pedido absolutório encontra-se divorciado do conjunto probatório constituído nos autos, consubstanciados em prova oral judicializada em depoimentos testemunhais e declarações da vítima, e depoimentos do inquérito que são seguros e substanciosos o suficiente para confirmar o édito condenatório. 2 - Recurso não provido. O agravante foi condenado à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, sendo a pena corporal substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas ( fls. 91-98 ). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 159-162). Nas razões do recurso especial , o agravante alega violação dos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e 24-A, da Lei n. 11.340/2006, ao argumento de que a Corte estadual manteve a condenação em primeira instância do recorrente, mesmo com a fragilidade das provas da acusação. Sustenta que não ocorreu descumprimento às medidas protetivas conforme relatado pelos testemunhos judiciais, de que estava recolhendo objetos pessoais para deixar o imóvel (fls. 179-186). Ao final, pugna pela absolvição do réu. Contrarrazões apresentadas às fls. 191-196. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 /STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante ( fls. 213-218). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial ( fls. 240-244). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para manter a condenação do recorrente ( fls. 159-161, grifamos): É possível verificar que nos autos da Medidas Protetivas de urgência, foram deferidas as seguintes medidas protetivas em desfavor do recorrente: 1) O afastamento do suposto autor dos fatos do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida/vítima (art. 22, inciso II, Lei 11.340/2006); 2) Proibição do suposto agressor de se aproximar da ofendida, de sua família e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 200 metros. (art. 22, inciso III, "a" Lei 11.340/2006); 3) Proibição do suposto agressor de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. (art. 22, inciso III, "b" Lei 11.340/2006); 4) Proibição do suposto agressor de frequentar a residência da vítima e seu local de serviço/estudo. (art. 22, inciso III, "c" Lei 11.340/2006); No caso, há ainda a informação de que a vítima acionou os policiais militares, pois beneficiada com medida protetiva contra o apelante, este após o comparecimento do Oficial de Justiça na residência para cumprimento da decisão judicial, se recusou a cumprir a medida de afastamento do lar e do domicílio da vítima, conforme auto de prisão em flagrante, e depoimento da vítima na ocasião. Na certidão de evento 14, dos autos da medida protetiva o Oficial de Justiça ao intimar o apelante a respeito destas, constou ainda que "Certifico ainda que, após a leitura da decisão, o destinatário informou a esse meirinho que não sairia da residência, descumprindo a referida decisão. Por isso devolvo o mandado ao Cartório para os devidos fins". Ouvido como testemunha do Juízo o Oficial de Justiça confirmou o que restou certificado no ato da intimação do apelante em relação a imposição de medidas protetivas em favor da vítima (evento 35, autos da ação penal). E como bem destacado na sentença recorrida "o fato de o acusado ter permanecido no local mesmo que por pouco tempo após ter ciência da medida imposta a ele, conforme requerido pelo Defensor público, não exclui o crime, aliás, uma vez que demonstra que as medidas protetivas eram reiteradamente descumpridas pelo acusado". Como bem destacado no parecer do representante do Órgão de Cúpula Ministerial: A materialidade e autoria do delito estão comprovadas pelas declarações da vítima, do oficial de justiça, todos confirmados em juízo também pelos policiais civis que efetuaram a prisão do ora apelante. Sublinhe-se que a jurisprudência do STJ considera que o depoimento dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, como ocorreu no presente caso. A propósito: (..) Ademais, nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1808743/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021); A vítima, em juízo, narrou com detalhes como os fatos aconteceram e suas declarações vão ao encontro dos depoimentos das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Sabe-se que a palavra da vítima, em delitos dessa natureza, é elemento de forte convicção do julgador, especialmente se ela se encontra em perfeita harmonia com as demais provas colacionadas. (..) O crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06, aperfeiçoa-se quando o agente, ciente da decretação de medidas protetivas de urgência, descumpre a decisão judicial respectiva, sendo irrelevante à aferição do tempo decorrido entre a intimação e a prisão, principalmente quando o acusado afirma ao oficial de justiça que não cumpriria a medida protetiva pelo qual estava sendo intimado, como ocorre nos presentes autos. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006) tutela diretamente o bem jurídico indisponível da Administração da Justiça, em especial o interesse estatal de ver cumprida a decisão que decretou medidas de proteção à mulher vítima da violência de gênero. Desta forma, considerando que o conjunto probatório é robusto, atestando que o apelante praticou a conduta criminosa de descumprimento de medida protetiva, verifica-se induvidosa a consumação e autoria do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.3430/06, restando inviabilizada a absolvição pleiteada. Portanto, agiu com acerto o magistrado sentenciante ao condenar o apelante, pois restou demonstrado nos autos o dolo do recorrente, visto ter sido notificado acerca da proibição de se aproximar da vítima, e mesmo assim permaneceu na sua residência, ou seja, efetivamente descumpriu uma determinação judicial incorrendo no delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Destarte, impossível reformar a sentença hostilizada, a qual, vale frisar, pontua com louvável precisão os elementos caracterizadores do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência capitulado no artigo 24- A da Lei 11.340/06. Como se vê, o Tribunal a quo apontou elementos de prova suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, destacando que as declarações da vítima foram confirmadas em juízo, bem como o depoimento do oficial de justiça que realizou a intimação e ouviu a negativa de cumprimento da ordem judicial por parte do agravante, o que ocasionou o acionamento de guarnição da polícia militar. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que , para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e absolver o agravante, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifamos) Ante o exp osto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA