AREsp 2355765 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO COMETIMENTO DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART.24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão que negou provimento ao apelo defensivo abordou de maneira suficiente e adequada todos os pontos da irresignação e apresentou conclusão coerente com as razões de decidir. 2. Em verdade, é pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). 3 . Não é possível desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária acerca da intenção deliberada do réu em descumprir as medidas de urgência, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão, de minha relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento. Nas razões do recurso especial, o Parquet estadual alega violação aos arts. 619 do Código de Processo Penal, 24-A da Lei n. 11.340 e 147, caput, do Código Penal, pois: a) o acórdão é omisso quanto ao exame de questões fáticas essenciais ao correto estabelecimento da verdade processual (e-STJ fl. 187) e que reconhecidos, demonstrariam a intenção deliberada do réu em descumprir as medidas de urgência aplicadas (e-STJ fls. 189-190); e b) são incontroversas as provas dos autos que demonstram ter o acusado tentado manter contato telefônico com sua ex-companheira. Nas presentes razões recursais, o MPF sustenta que embora tenham sido opostos embargos declaratórios pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de origem permaneceu silente a respeito das diversas ligações telefônicas realizadas pelo recorrido e sua companheira para a vítima. Aduz que o exame do recurso especial não exige revolvimento de matéria fático-probatória, pois deduziu suas razões nos estritos limites da moldura fática delineada no acórdão recorrido. Requer a retratação da decisão ou a submissão do recurso ao Colegiado para que seja provido a fim de que o recorrido seja condenado como incurso nos arts. 24-A da Lei n. 11.340/06 e 147, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 282-285). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO COMETIMENTO DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART.24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão que negou provimento ao apelo defensivo abordou de maneira suficiente e adequada todos os pontos da irresignação e apresentou conclusão coerente com as razões de decidir. 2. Em verdade, é pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). 3 . Não é possível desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária acerca da intenção deliberada do réu em descumprir as medidas de urgência, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O recurso é tempestivo, pois a decisão agravada foi disponibilizada em 15/08/2024 (e-STJ fl. 278), ao passo que a interposição do agravo se deu em 20/08/2024 (e-STJ fl. 282 ). Observado, pois, o prazo inscrito no art. 258 do RISTJ. O inconformismo não prospera. Na hipótese, o Tribunal de origem absolveu o agravado com base nas seguintes razões (e-STJ fls. 137-139): Nesse sentido, o Ministério Público imputou ao apelante as condutas previstas no art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 147, caput, do Código Penal, com fixação de valor mínimo para fins de reparação dos danos causados pelas infrações. Na sentença, o magistrado a quo considerou que o réu deveria ser absolvido sob o fundamento de que "a instrução processual não revelou prova contundente apta a demonstrar conduta dolosa do agente em desatender o comando judicial, sobressaindo conclusão pela atipicidade do fato, razão pela qual há de ser o acusado absolvido da imputação que lhe é feita." De fato, em análise aos autos, extrai-se que os elementos probatórios colacionados não foram capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a conduta dolosa do réu em descumprir as medidas protetivas, bem como o delito de ameaça. A testemunha Francisco Ermando, além de ser companheiro da vítima, asseverou que não presenciou o citado descumprimento das medidas e que a própria ofendida quem falou, apesar de afirmar de ter visto algumas ligações. O réu, em seu interrogatório, afirmou que pode até ter ligado para a vítima, mas em razão dela ter ligado para ele; porém nunca a ameaçou, que quem ligava era a atual companheira, pois ficavam discutindo, visto que tinham desavenças, o que muitas vezes fazia era tentar diminuir a confusão entre elas. Asseverou que já vivia com outra pessoa e que não tinha motivos para ficar ligando, já que não queria reatar os laços matrimoniais, razão pela qual não realizou ligações com o objetivo e ciência de descumprir as medidas protetivas impostas. A vítima, em audiência de instrução, afirmou que ele "efetuou diversas ligações para ela; que ele queria retomar o relacionamento e que afirmou que a mataria caso não retirasse a queixa" (sic). Frise-se que o crime de descumprimento de medida protetiva, inserto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, somente é punível em sua forma dolosa, exigindo que o réu tenha intenção deliberada e consciente em descumprir as medidas. Em análise às provas colhidas, sobretudo a oral, constata-se que, de fato, não há certeza quanto à existência de dolo na conduta do agente em relação ao descumprimento da medida protetiva. Isso porque, avaliando-se o contexto dos fatos, não ficou evidenciada a intenção deliberada de ficar ligando e perturbando o sossego da vítima, nem de se aproximar da ofendida, visto que, afirmou que havia se mudado justamente para não ter perigo de encontrá-la. (..) Quanto à ameaça, entendo do mesmo modo, pois não existiram provas de que ao fendida ficou atemorizada, incidindo o princípio in dubio pro reo. Por isso, não tenho outra convicção, senão a do magistrado , de que o acervo a quo probante é duvidoso, além de não ser possível assegurar a presença do dolo na conduta do réu, de modo que a manutenção da absolvição é medida que se impõe. Grifamos Nos aclaratórios, por sua vez, ficou consignado que (e-STJ fls. 165-172): In casu, da análise das razões suscitadas pelo embargante, não se verifica a presença de qualquer dessas hipóteses no julgado proferido, a ensejar o acolhimento dos embargos. Isso porque no Acórdão embargado foi apreciada e julgada toda a matéria necessária ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, ponto obscuro, ambiguidade ou contradição, estando a refletir mero inconformismo do embargante com os fundamentos exarados. Ressalte-se que o embargante lastreia sua irresignação na rediscussão dos pontos levantados nas razões recursais, os quais já foram devidamente analisados no voto-condutor. Sobre a análise de suposta omissão no Acórdão, rechaça-se com veemência, conforme trechos do referido voto, ID 12166879: " .. Na sentença, o magistrado considerou que o réu deveria ser absolvido sob o a quo fundamento de que "a instrução processual não revelou prova contundente apta a demonstrar conduta dolosa do agente em desatender o comando judicial, sobressaindo conclusão pela atipicidade do fato, razão pela qual há de ser o acusado absolvido da imputação que lhe é feita." De fato, em análise aos autos, extrai-se que os elementos probatórios colacionados não foram capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a conduta dolosa do réu em descumprir as medidas protetivas, bem como o delito de ameaça. A testemunha, além de ser companheiro da vítima, asseverou Francisco Ermando que não presenciou o citado descumprimento das medidas e que a própria ofendida quem falou, apesar de afirmar de ter visto algumas ligações." Conforme citação acima, possível identificar que foram enfrentados os fundamentos e os motivos que justificaram as razões de decidir. O decreto absolutório foi mantido no sentido da inexistência do dolo, na ausência de comprovação da intenção deliberada e consciente em descumprir as medidas. O Acórdão foi claro em demonstrar que "o réu, em seu interrogatório, afirmou que pode até ter ligado para a vítima, mas em razão dela ter ligado para ele; porém nunca a ameaçou, que quem ligava era a atual companheira, pois ficavam discutindo, visto que tinham desavenças, o que muitas vezes fazia era tentar diminuir a confusão entre elas. Asseverou que já vivia com outra pessoa e que não tinha motivos para ficar ligando, já que não queria reatar os laços matrimoniais, razão pela qual não realizou ligações com o objetivo e ciência de descumprir as medidas protetivas impostas, (sic). Desse modo, sobre as possíveis ligações nas datas descritas pelo embargante, o julgado não foi omisso, inclusive asseverou da sua existência. Porém, deixou demonstrada a falta de prova da vontade, por parte do réu, de descumprir as medidas impostas. Na verdade, os motivos ensejadores da interposição do recurso são uma tentativa única de rediscutir a matéria, uma vez que os pontos levantados nas razões do apelo foram, sim, devidamente tratados no Acórdão, de modo que dele não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, tendo sido devidamente apreciados os elementos necessários à elucidação das questões apontadas na Apelação Criminal, não havendo, assim, quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, não merecem acolhimento os embargos, cuja finalidade única é a revisão do julgado, com vistas à obtenção de decisão contrária, e o prequestionamento, o que não é admissível por meio da via eleita. Grifamos O acórdão que negou provimento ao apelo defensivo abordou de maneira suficiente e adequada todos os pontos da irresignação e apresentou conclusão coerente com as razões de decidir. Em verdade, é pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (AgRg no REsp 1.463.883/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Por outro lado, não é possível desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária acerca da intenção deliberada do réu em descumprir as medidas de urgência, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 19/8/2022). 2. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AR Esp n. 2.146.872/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, D Je 30/9/2022). Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões do julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.