HC 979190 - DECISAO

HC 979190 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio ordinário para substituir recurso, verificou-se ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo) necessário à condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, diante das provas de internações psiquiátricas e do contexto fático; por isso, ainda que não conhecida a via, a Corte...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELO BORBA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Dolo, Internação Psiquiátrica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Dolo Internação Psiquiátrica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agente agiu com dolo para configurar o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Prova da internação psiquiátrica e alegação de lapsos de memória como excludente de dolo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio ordinário para substituir recurso, verificou-se ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo) necessário à condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, diante das provas de internações psiquiátricas e do contexto fático; por isso, ainda que não conhecida a via, a Corte concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente por ausência de prova do dolo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente MARCELO BORBA.