AREsp 2278819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e refutou, ainda que implicitamente, a tese defensiva de desclassificação e de decadência, apresentando fundamentação suficiente sobre a materialidade e...

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Parties
Agravante: MAURILIO SAVIO AQUINO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Decadência, Omissão Na Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei Nº 11.340/2006) Descumprimento De Medidas Protetivas Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Decadência Omissão Na Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURILIO SAVIO AQUINO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da sentença quanto à tese de desclassificação do crime do art.24-A da Lei 11.340/2006 para o art.345 do Código Penal e quanto à decadência
  2. 2 Se o juiz está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todas as teses deduzidas pelas partes
  3. 3 Natureza da ação penal do delito previsto no art.24-A da Lei 11.340/2006 (pública incondicionada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e refutou, ainda que implicitamente, a tese defensiva de desclassificação e de decadência, apresentando fundamentação suficiente sobre a materialidade e autoria do delito do art.24-A da Lei 11.340/2006; assim, não se verificou omissão que justificasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.