AREsp 2843785 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas judicializadas para manter a condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

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Parties
Agravante: MIGUEL DE SOUSA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7)
PENAL PROCESSO PENAL Descumprimento De Medidas Protetivas Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7)

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Parties

MIGUEL DE SOUSA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência das provas judicializadas para manter condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas judicializadas para manter a condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.