REsp 2143706 - DECISAO

REsp 2143706 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, já que o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial/administração da Justiça, e as medidas protetivas permanecem vigentes até revogação ou revisão judicial; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame na via especial (Súmula n.7/STJ).

Parties
Recorrente: Liomar Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Consentimento Da Vítima, Tipicidade, Administração Da Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Descumprimento De Medidas Protetivas Consentimento Da Vítima Tipicidade Administração Da Justiça

Case Brief

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Parties

Liomar Ferreira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Se o bem jurídico tutelado pelo art. 24-A/Lei 11.340/2006 é disponibilidade da vítima ou a eficácia da ordem judicial/administração da Justiça
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, já que o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial/administração da Justiça, e as medidas protetivas permanecem vigentes até revogação ou revisão judicial; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame na via especial (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se