AREsp 2798711 - DECISAO

AREsp 2798711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque tempestivo e impugna adequadamente a decisão agravada, mas manteve-se o desprovimento do recurso especial porque acolher a tese de atipicidade por suposto consentimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o acervo probatório, o consentimento não ficou demonstrado, havendo decisão judicial proibitiva cujo descumprimento atingiu a tutela da ordem judicial prevista no art. 24-A da Lei 11.340/06.

Parties
Agravante: JOSE RAMIRO SOARES DA LUZ; Ofendida: Edmauria Cristina Sousa Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Consentimento Da Vítima, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medidas Protetivas Consentimento Da Vítima Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE RAMIRO SOARES DA LUZ

Agravante

Edmauria Cristina Sousa Sales

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06
  2. 2 Se o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das alegações de atipicidade por consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque tempestivo e impugna adequadamente a decisão agravada, mas manteve-se o desprovimento do recurso especial porque acolher a tese de atipicidade por suposto consentimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o acervo probatório, o consentimento não ficou demonstrado, havendo decisão judicial proibitiva cujo descumprimento atingiu a tutela da ordem judicial prevista no art. 24-A da Lei 11.340/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.