HC 942504 - ACORDAO

HC 942504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise de eventual consentimento da vítima e a consequente conclusão sobre atipicidade exigiriam o reexame do conjunto probatório, providência inviável na via do habeas corpus, sendo válida a valoração probatória dada pela Corte de origem à palavra da vítima em contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: EDILSON SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Atipicidade, Reexame De Provas, Consentimento Da Vítima, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Atipicidade Reexame De Provas Consentimento Da Vítima Princípio Da Consunção

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Parties

EDILSON SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 valor probatório diferenciado da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise de eventual consentimento da vítima e a consequente conclusão sobre atipicidade exigiriam o reexame do conjunto probatório, providência inviável na via do habeas corpus, sendo válida a valoração probatória dada pela Corte de origem à palavra da vítima em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o entendimento da Corte de origem