AREsp 2872793 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação efetiva e específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Dolo Específico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise da ausência de dolo específico em recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação efetiva e específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.