AREsp 2646321 - DECISAO

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O agravo não apresentou elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada; as medidas protetivas são autônomas, sua modificação ou revogação exige oitiva prévia da vítima, e a discussão da fundamentação na instância especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de a decisão de origem estar alinhada com a jurisprudência dominante (Súmula 83), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; também se manteve a regularidade da dosimetria e do regime prisional fixado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: ALESSANDRO TAIETE DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Revogação Tácita De Medidas Protetivas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Revogação Tácita De Medidas Protetivas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRO TAIETE DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência podem ser modificadas ou revogadas sem a oitiva prévia da vítima
  2. 2 Se a análise da fundamentação da decisão do Tribunal de origem demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Regularidade da dosimetria da pena e fixação do regime inicial diante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo não apresentou elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada; as medidas protetivas são autônomas, sua modificação ou revogação exige oitiva prévia da vítima, e a discussão da fundamentação na instância especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de a decisão de origem estar alinhada com a jurisprudência dominante (Súmula 83), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; também se manteve a regularidade da dosimetria e do regime prisional fixado em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.