AREsp 2554858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial porque a moldura fático-probatória estava delineada no acórdão recorrido; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois ficou demonstrado que o recorrente tinha ciência das medidas protetivas e que a reconciliação ou o consentimento da vítima, não comunicados ao...

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Parties
Recorrente: LEONARDO BATISTA; Vítima: PATRÍCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Súmula N. 7 Do STJ, Reconciliação E Consentimento Da Vítima, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Erro De Tipo Erro De Proibição Súmula N. 7 Do STJ Reconciliação E Consentimento Da Vítima +1 more

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Parties

LEONARDO BATISTA

Recorrente

PATRÍCIA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reconciliação ou o consentimento da vítima afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Se houve erro de tipo ou ausência de dolo por parte do recorrente ao descumprir medidas protetivas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial porque a moldura fático-probatória estava delineada no acórdão recorrido; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois ficou demonstrado que o recorrente tinha ciência das medidas protetivas e que a reconciliação ou o consentimento da vítima, não comunicados ao Judiciário, não excluem a tipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 nem a responsabilidade penal do agente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo (AREsp)
  • Admissão do recurso especial (REsp)