HC 1083920 - DECISAO

HC 1083920 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: a materialidade e autoria do delito foram comprovadas; a reincidência constitui motivação idônea, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal, para a fixação do regime semiaberto; e a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos foi...

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Parties
Paciente: DALVAN TOMAZELA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (menor): KAUÃ G. T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

DALVAN TOMAZELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

KAUÃ G. T

Vítima (menor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de responsabilização penal pelo descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência do conjunto probatório
  3. 3 valoração da reincidência e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: a materialidade e autoria do delito foram comprovadas; a reincidência constitui motivação idônea, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal, para a fixação do regime semiaberto; e a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos foi fundamentada em elemento concreto (contexto de violência doméstica e reincidência), demonstrando que a substituição não seria socialmente recomendável, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se