AREsp 1218189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou situação que autorizasse a aplicação da multa...

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Parties
Agravante: Condomínio Corporate Center; Agravado: Strom Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Descumprimento De Obrigação Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Contratual Descumprimento De Obrigação Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

Condomínio Corporate Center

Agravante

Strom Engenharia Ltda.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o pedido exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou situação que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem a configuração de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.