AREsp 1218189 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.3.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.O Tribunal local,à luz da interpretação das cláusulas contratuais e da apreciação do conjunto fático-probatório colacionado aos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte da Strom Engenharia Ltda., assentando que a obrigação que se disse não cumprida não é coberta pelo contrato firmado entre as partes.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveisnão implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade dajustiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4.Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Condomínio Corporate Center contra decisãodesta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 654): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA NOVA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o agravante alega que não "trata o caso de mera interpretação de cláusula contratual, cingindo-se a pretensão recursal, em verdade, em uma interpretação puramente de um direito que deveria ter sido aplicado quando da interpretação de uma determinada cláusula, qual seja, a análise da legalidade da cobrança que era efetuada pela concessionária de água em face do condomínio agravante" (e-STJ, fl. 692). Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Impugnação às fls. (697-708), com pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.3.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.O Tribunal local,à luz da interpretação das cláusulas contratuais e da apreciação do conjunto fático-probatório colacionado aos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte da Strom Engenharia Ltda., assentando que a obrigação que se disse não cumprida não é coberta pelo contrato firmado entre as partes.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveisnão implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade dajustiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4.Agravo interno improvido. VOTO Os argumentos trazidos pela parte insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada. O Tribunal local concluiu que não houve descumprimento contratual por parte da Strom Engenharia Ltda., assentando que a obrigação que se disse não cumprida não é coberta pelo contrato firmado entre as partes, à luz da interpretação das cláusulas contratuais e da apreciação do conjunto fático-probatório colacionado aos autos. A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 396-409): Ao contrário do afirmado, extrai-se da documentação acostada aos autos, que a orientação técnica e o pedido administrativo de redução de demanda enviado à Escelsa, antes da rescisão contratual, tal como afirmado à fl. 39 (documento não impugnado), ensejaram a realização do contrato de fl. 203. Então, razão assiste ao apelado quando assevera que: "o documento de fl. 203 .. é um Termo Aditivo ao contrato original firmado junto à Escelsa por intermédio da Apelada. Ou seja, além de não se tratar de um novo e autônomo pacto, em nada influenciou nos serviços prestados pela Apelada ou nos resultados de economia obtidos, tanto que o Condomínio manteve o mesmo reenquadramento proposto e implementado originalmente pela Apelada, ou seja, permaneceu com a mesma classificação tarifária (categoria "verde") definida pela Apelada quando da formalização do contrato original com a Escelsa." Fl. 303 . Tal entendimento pode ser inferido, inclusive, com a leitura do ofício de fl. 211 (e anexos),encaminhado pela Escelsa ao Juízo a quo, como resposta ao ofício n.501/08, de fl. 207. No tocante ao "descumprimento das demais obrigações contratuais", sustenta o apelante que a cobrança a maior ocorrida no mês de março de 2006 já seria motivo suficiente para a rescisão contratual. Aduz, ainda, que a empresa apelada não fez visitas técnicas para prestar o monitoramento contínuo contratado, tampouco cumpriu a finalidade do contrato que era exigir a cobrança de leitura do real consumo de água. A irresignação do apelante, mais uma vez, não merece a acolhida deste Julgador, uma vez que, tal como afirmado pelo Magistrado a quo, "tomando ciência das irregularidades apontadas na defesa, deveria a Requerida provocar a jurisdição com o fito de promover a suspensão da prestação de serviços e, com efeito, a resolução do contrato por inadimplemento, fato que não ocorreu", preferindo, o apelante, a inadimplência, para, daí, notificar a empresa apelada. Destarte, a notificação realizada pela apelante produz efeitos a partir de então, razão porque, correta a manifestação da apelada no sentido de que o "preconizado na cláusula 5.5 do contrato (vencimento antecipado), não resta invalidado" neste caso. Ademais, considerando que o contrato firmado entre as partes em 04/08/2005 previa expressamente que o reenquadramento técnico tarifário seria feito após 45 dias da assinatura do contrato, e que o monitoramento contínuo seria realizado em 36 meses (item 4 do contrato de fls. 23-25). Constata-se que o contrato originário (que precedeu ao Termo Aditivo de fl. 203) ocorreu em 06/09/2005, ou seja, pouco mais de 30 dias após o acordado. E o monitoramento contínuo, depreende-se da narrativa dos autos e dos documentos acostados (fls. 119-124), é verificadocom a emissão dos relatórios mensais encaminhados ao Condomínio, comprovando-se, assim, a prestação do serviço questionado. Observa-se, por oportuno, que a irregularidade administrativa denunciada ao CREA-ES, circunstância apontada como descumprimento contratual, foi comprovadamente ilidida nos autos ante o arquivamento de Recurso Administrativo pelo órgão representativo de classe. Sobre o descumprimento contratual afirmado em razão do reenquadramento das contas de água, melhor sorte não assiste ao Condomínio apelante, pois como destacado pelo Magistrado sentenciante, "tendo em vista a alocação do condomínio como consumidor de importe mínimo, por corolário lógico, frustrado restou o objeto da prestação contratual por fato não imputável a qualquer das partes. Desse modo, o acolhimento dos argumentos vertidos na insurgência recursal não prescindiria da reanálise de cláusulas contratuais e reexame da matéria fático-probatória dos autos, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, consoante entendimento das Súmulas 5e 7 doSTJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.823.988/PR. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.949/SC. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 13/5/2021). Relativamente ao pleito da parte agravada para aplicação de multa, esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18/MAR/16. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1480859/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017). Por fim, conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveisnão implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade dajustiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.