AREsp 1806061 - DECISAO

AREsp 1806061 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nem ausência de fundamentação; os autos demonstram comportamento recalcitrante do Banco agravante e omissão na prestação de informações, justificando a aplicação da multa com fundamento no art. 537 do CPC e nos arts. 139, II c.c. 77, IV e §2º; o montante fixado em R$ 24.000,00 é proporcional e razoável e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Análise De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Descumprimento De Ordem Judicial, Multa Cominatória (astreintes), Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Descumprimento De Ordem Judicial Multa Cominatória (astreintes) Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Análise De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa por descumprimento de ordem judicial (art. 537 CPC)
  2. 2 pedido de redução do valor da multa
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nem ausência de fundamentação; os autos demonstram comportamento recalcitrante do Banco agravante e omissão na prestação de informações, justificando a aplicação da multa com fundamento no art. 537 do CPC e nos arts. 139, II c.c. 77, IV e §2º; o montante fixado em R$ 24.000,00 é proporcional e razoável e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.