AREsp 1914615 - DECISAO

AREsp 1914615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (existência de dolo apto a caracterizar improbidade) depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim não se pode acolher a insurgência do apelante nesta via recursal.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Município de Jacareí; Apelado: SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto); Apelado: Prefeito (não identificado nominalmente); Apelados: Ex-presidentes do serviço público de água e esgoto de Jacareí (não identificados nominalmente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descumprimento De Ordem Judicial, Elemento Subjetivo (dolo), Responsabilidade De Agente Público, Mecanismos De Execução, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Descumprimento De Ordem Judicial Elemento Subjetivo (dolo) Responsabilidade De Agente Público Mecanismos De Execução Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Município de Jacareí

Apelado

SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto)

Apelado

Prefeito (não identificado nominalmente)

Apelado

Ex-presidentes do serviço público de água e esgoto de Jacareí (não identificados nominalmente)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de ordem judicial por agentes públicos configura ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se há prova suficiente do elemento subjetivo (dolo) para caracterizar improbidade administrativa
  3. 3 Se o recurso especial comporta o reexame de matéria fática-probatória relativa ao dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (existência de dolo apto a caracterizar improbidade) depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim não se pode acolher a insurgência do apelante nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.