AREsp 1542437 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela configuração de ato de improbidade em razão do reiterado descumprimento de ordem judicial, incluindo a presença de dolo genérico, e que eventual reavaliação do conjunto fático‑probatório demandaria reexame de provas vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Arcílio Venâncio Ribeiro; Autor/agravado: Ministério Público (Estado); Interessado: Município de Astolfo Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Descumprimento De Ordem Judicial, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Repercussão Geral
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Descumprimento De Ordem Judicial Dolo Genérico Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Arcílio Venâncio Ribeiro

Agravante/recorrente

Ministério Público (Estado)

Autor/agravado

Município de Astolfo Dutra

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Prefeitos
  2. 2 Se o reiterado descumprimento de ordem judicial configura ato de improbidade (art. 11, II, Lei 8.429/92)
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta do agente público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela configuração de ato de improbidade em razão do reiterado descumprimento de ordem judicial, incluindo a presença de dolo genérico, e que eventual reavaliação do conjunto fático‑probatório demandaria reexame de provas vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.