AREsp 2576392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou e decidiu integralmente a controvérsia e fixou a multa observando razoabilidade e proporcionalidade; a reforma do julgado exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Descumprimento De Ordem Judicial, Fixação De Astreintes, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Descumprimento De Ordem Judicial Fixação De Astreintes Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a violar o art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou e decidiu integralmente a controvérsia e fixou a multa observando razoabilidade e proporcionalidade; a reforma do julgado exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.