RMS 61717 - ACORDAO

RMS 61717 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição; a jurisprudência da Corte admite a legitimidade do Facebook Brasil para representar o WhatsApp e a aplicação de astreintes a terceiros com base nos arts. 536 e 537 do CPC (art. 75 CPC e art. 3.º CPP), a matéria suscitada pelo embargante não foi debatida na instância de origem e não pode ser inovada em embargos de declaração, e eventual debate constitucional seria meramente reflexo de normas infraconstitucionais já examinadas.

Parties
Embargante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Descumprimento De Ordem Judicial, Astreintes, Multa Cominatória, Legitimidade Para Representação De Pessoa Jurídica, Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Penal Processual Civil Mandado De Segurança Descumprimento De Ordem Judicial Astreintes Multa Cominatória Legitimidade Para Representação De Pessoa Jurídica Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 legitimidade do Facebook Brasil para representar a WhatsApp Inc. no Brasil
  3. 3 possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros no processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição; a jurisprudência da Corte admite a legitimidade do Facebook Brasil para representar o WhatsApp e a aplicação de astreintes a terceiros com base nos arts. 536 e 537 do CPC (art. 75 CPC e art. 3.º CPP), a matéria suscitada pelo embargante não foi debatida na instância de origem e não pode ser inovada em embargos de declaração, e eventual debate constitucional seria meramente reflexo de normas infraconstitucionais já examinadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração