AREsp 1581520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstrada omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar reforma (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a impugnação do Ministério Público foi considerada tempestiva diante das datas de designação e intimação, e a revisão pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de enfrentar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante/recorrente/aggravante: Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda; Embargado/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta, Intempestividade Da Impugnação, Inépcia Da Impugnação, Honorários Advocatícios, Licenciamento Ambiental, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Ambiental Execução Descumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta Intempestividade Da Impugnação Inépcia Da Impugnação Honorários Advocatícios Licenciamento Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda

Embargante/recorrente/aggravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada intempestividade e inépcia da impugnação apresentada pelo Ministério Público
  3. 3 alegada carência do Ministério Público por ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstrada omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar reforma (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a impugnação do Ministério Público foi considerada tempestiva diante das datas de designação e intimação, e a revisão pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de enfrentar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.