AREsp 1813745 - DECISAO

AREsp 1813745 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, constatando nos autos e em documentos que a apelada descumpriu o plano de gerenciamento de riscos ao transitar por áreas arroladas como de risco, o que agravou o risco do sinistro (roubo da carga) e implicou sua responsabilidade. Como a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, o recurso especial não pode prosperar nos termos das súmulas desta Corte; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Descumprimento Do Plano De Gerenciamento De Riscos, Responsabilidade Regressiva, Roubo De Carga (força Maior), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova E Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguro Transporte De Cargas Descumprimento Do Plano De Gerenciamento De Riscos Responsabilidade Regressiva Roubo De Carga (força Maior) +3 more

Case Brief

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Parties

GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação do acórdão (arts. 373 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 393 do Código Civil (força maior/excludente de responsabilidade)
  3. 3 se o desvio de rota por motivo de roubo constitui excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, constatando nos autos e em documentos que a apelada descumpriu o plano de gerenciamento de riscos ao transitar por áreas arroladas como de risco, o que agravou o risco do sinistro (roubo da carga) e implicou sua responsabilidade. Como a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, o recurso especial não pode prosperar nos termos das súmulas desta Corte; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
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