REsp 1767162 - DECISAO

REsp 1767162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação do art. 4º, II, da Lei n. 6.766/79, que se refere a loteamentos e não ao desdobro; ademais, a legislação municipal autorizou o desdobro e precedentes do STJ admitiram a expedição de alvará e o registro de imóveis com área inferior a 125 m², razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência superior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desdobro De Lote, Registro De Escritura, Expedição De Alvará, Competência Municipal, Súmula 284/stf
Direito Urbanístico Direito Registral Processo Civil Desdobro De Lote Registro De Escritura Expedição De Alvará Competência Municipal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, II, da Lei n. 6.766/79 ao desdobro de lote
  2. 2 Possibilidade de registro de imóvel com área inferior a 125 m²
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação do art. 4º, II, da Lei n. 6.766/79, que se refere a loteamentos e não ao desdobro; ademais, a legislação municipal autorizou o desdobro e precedentes do STJ admitiram a expedição de alvará e o registro de imóveis com área inferior a 125 m², razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência superior.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.