REsp 1693408 - DECISAO

REsp 1693408 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a justificável realização de procedimento aduaneiro mais exauriente em razão do interesse público e a ausência de ato ilícito e de nexo causal), esbarrando na Súmula 283/STF; além disso, a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o art.85, §3º do CPC não ampara a tese recursal.

Parties
Recorrente: Paraná Curvos Indústria e Comércio de Vidros Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Indenização Por Demora, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Desembaraço Aduaneiro Indenização Por Demora Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Paraná Curvos Indústria e Comércio de Vidros Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por demora no desembaraço aduaneiro
  2. 2 aplicação do prazo de 8 dias do Decreto 70.235/72 ao desembaraço aduaneiro
  3. 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa vs proveito econômico)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a justificável realização de procedimento aduaneiro mais exauriente em razão do interesse público e a ausência de ato ilícito e de nexo causal), esbarrando na Súmula 283/STF; além disso, a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o art.85, §3º do CPC não ampara a tese recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.