REsp 1941021 - DECISAO

REsp 1941021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 75 do Regulamento Aduaneiro e 111 do CTN na decisão recorrida e por falta de impugnação específica a fundamento suficiente (classificação dos jogos de videogame como software) que mantém o julgado; aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF, e decidiu-se, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Classificação De Software Vs Obra Audiovisual, Incidência Do Art. 81 Do Decreto 6.759/2009, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal, Aplicação De Súmulas Do Stf/stj, Interpretação Da Lei N. 9.609/1998 E Do CTN
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Direito Administrativo Desembaraço Aduaneiro Classificação De Software Vs Obra Audiovisual Incidência Do Art. 81 Do Decreto 6.759/2009 Prequestionamento E Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se os jogos de videogame são softwares ou obras audiovisuais para fins do Regulamento Aduaneiro
  2. 2 se cabe a exceção do §3º do art. 81 do Decreto n. 6.759/2009 às mídias de videogame
  3. 3 se houve prequestionamento dos arts. 75 do Regulamento Aduaneiro e 111 do CTN na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 75 do Regulamento Aduaneiro e 111 do CTN na decisão recorrida e por falta de impugnação específica a fundamento suficiente (classificação dos jogos de videogame como software) que mantém o julgado; aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF, e decidiu-se, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.