REsp 1658118 - DECISAO

REsp 1658118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a seleção do canal de conferência aduaneira é discricionária nos termos da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, não havendo prova de abusividade ou demora exagerada na fiscalização; além disso, parte das razões do acórdão recorrido envolve fundamento constitucional, condição que, sem interposição de recurso extraordinário, atrai a Súmula 126/STJ, e eventual reexame de provas está vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALMIR RAMOS REVETIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Ação Ordinária) / Decisão Final Do STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Julgado
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Conferência Aduaneira, Parametrização De Mercadorias, Honorários Advocatícios, Poder De Polícia, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Desembaraço Aduaneiro Conferência Aduaneira Parametrização De Mercadorias Honorários Advocatícios Poder De Polícia +3 more

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Parties

VALMIR RAMOS REVETIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Ação Ordinária) / Decisão Final Do STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Julgado

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade da Administração na seleção do canal de conferência aduaneira
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possível morosidade na fiscalização aduaneira decorrente da parametrização em canal vermelho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a seleção do canal de conferência aduaneira é discricionária nos termos da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, não havendo prova de abusividade ou demora exagerada na fiscalização; além disso, parte das razões do acórdão recorrido envolve fundamento constitucional, condição que, sem interposição de recurso extraordinário, atrai a Súmula 126/STJ, e eventual reexame de provas está vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.