REsp 1598736 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: CIA HERING; Recorrida: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Desembaraço Aduaneiro, Interesse De Agir, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Portaria/ato Normativo Secundário, Súmula 284/stf
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Parties
CIA HERING
Recorrente
Fazenda Nacional
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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