AREsp 1888439 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão monocrática que reconheceu a omissão do Tribunal de origem a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, entendendo que as razões trazidas no agravo interno não desconstituem os fundamentos que justificaram o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e o provimento do recurso para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ; Agravada/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (versus Mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Retenção Versus Apreensão De Mercadorias, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 323/stf, Súmula Vinculante 48/stf, Recolhimento De Tributos No Desembaraço Aduaneiro, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Desembaraço Aduaneiro Retenção Versus Apreensão De Mercadorias Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 323/stf +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (versus Mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre apreensão e mera retenção no procedimento de desembaraço aduaneiro
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 323/STF e do Tema 856 (ARE 914.045 RG-MG) ao caso concreto
  3. 3 prequestionamento dos arts. 107 do Decreto 6.759/2009 e 11 da Instrução Normativa SRF 680/2006

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão monocrática que reconheceu a omissão do Tribunal de origem a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, entendendo que as razões trazidas no agravo interno não desconstituem os fundamentos que justificaram o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e o provimento do recurso para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração para análise expressa das questões apontadas como omissas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.