REsp 2161918 - DECISAO

REsp 2161918 - DECISAO

Por envolver matéria constitucional com repercussão geral reconhecida (RE 1.090.591/SC - Tema 1042 e precedentes do STF), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e sobrestamento até a decisão final do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente registrou-se que a impetrante não comprovou o CEBAS, razão pela qual a decisão local deve ser apreciada em conformidade com o entendimento que vier a ser firmado pelo STF.

Parties
Agravante/impetrante: Fundação Edson Queiroz; Impetrado/recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Decisão Do STF Sobre Repercussão Geral
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e baixados, com determinação de juízo de conformação e sobrestamento até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, CEBAS, Imunidade/isenção Tributária, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Suspensão Da Exigibilidade Do Débito, Conversão De Depósitos Em Renda
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Desembaraço Aduaneiro CEBAS Imunidade/isenção Tributária Repercussão Geral Juízo De Conformação +2 more

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Agravante/impetrante

União Federal

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Decisão Do STF Sobre Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos na ausência de CEBAS
  2. 2 Ausência de comprovação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) e suas consequências
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral antes de decidir recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Por envolver matéria constitucional com repercussão geral reconhecida (RE 1.090.591/SC - Tema 1042 e precedentes do STF), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e sobrestamento até a decisão final do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente registrou-se que a impetrante não comprovou o CEBAS, razão pela qual a decisão local deve ser apreciada em conformidade com o entendimento que vier a ser firmado pelo STF.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e baixados, com determinação de juízo de conformação e sobrestamento até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que restar decidido pela Suprema Corte