REsp 2080814 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e não demonstrou, de modo específico, quais pontos estariam omissos ou quais dispositivos federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Mandado De Segurança Preventivo, Medida Antidumping, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Administrativo Tributário Desembaraço Aduaneiro Mandado De Segurança Preventivo Medida Antidumping Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão em acórdão e aplicação do Enunciado 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e não demonstrou, de modo específico, quais pontos estariam omissos ou quais dispositivos federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que não conheceu do recurso especial.