REsp 2055981 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios apontados, pois o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; a pretensão de reformar o julgado e de prequestionamento de matéria constitucional não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado ao STJ apreciar ofensa constitucional na via especial, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo.

Parties
Apelante: SAMPAIO FILHO COMERCIO DE TECIDOS LTDA; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Subfaturamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Constitucionalidade
Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro Desembaraço Aduaneiro Subfaturamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

SAMPAIO FILHO COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Apelante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios apontados, pois o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; a pretensão de reformar o julgado e de prequestionamento de matéria constitucional não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado ao STJ apreciar ofensa constitucional na via especial, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração