AREsp 2268089 - DECISAO

AREsp 2268089 - DECISAO

O Tribunal considerou correta a aplicação do entendimento do STF no RE nº 1.090.591 (Tema 1.042) pelo Tribunal a quo, segundo o qual o recolhimento de diferenças fiscais é condição para o desembaraço aduaneiro (aplicada analogicamente à reexportação no caso concreto), não configurando apreensão coercitiva vedada pela Súmula 323/STF; além disso, a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para fins da alínea c do art. 105, III, CF, o que torna parcialmente inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PREST PERFURAÇÕES LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Regime De Admissão Temporária, Reexportação, Retenção De Mercadorias, Súmula 323 STF, Tema 1.042 (re Nº 1.090.591), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Tributário Administrativo Processual Civil Desembaraço Aduaneiro Regime De Admissão Temporária Reexportação Retenção De Mercadorias Súmula 323 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREST PERFURAÇÕES LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É constitucional condicionar o desembaraço aduaneiro/reexportação ao pagamento de diferenças tributárias apuradas pela autoridade fiscal?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.042 (RE nº 1.090.591) a casos de reexportação de bem importado sob regime de admissão temporária
  3. 3 Se a retenção de mercadorias para fins de desembaraço constitui apreensão coercitiva vedada pela Súmula 323/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou correta a aplicação do entendimento do STF no RE nº 1.090.591 (Tema 1.042) pelo Tribunal a quo, segundo o qual o recolhimento de diferenças fiscais é condição para o desembaraço aduaneiro (aplicada analogicamente à reexportação no caso concreto), não configurando apreensão coercitiva vedada pela Súmula 323/STF; além disso, a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para fins da alínea c do art. 105, III, CF, o que torna parcialmente inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
  • Publique-se.