AREsp 2260788 - DECISAO

AREsp 2260788 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a retenção de mercadorias como condição para pagamento de multas é ilegal nos termos da Súmula 323 do STF e que o recurso especial não é via adequada para alegar violação de súmula, pois súmulas não se equiparam a dispositivo de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Regime De Admissão Temporária, Reexportação, Multa, Retenção De Mercadorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Judicial
Direito Tributário Processual Civil Desembaraço Aduaneiro Regime De Admissão Temporária Reexportação Multa Retenção De Mercadorias Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de multas
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de multa para reexportação de bens
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a retenção de mercadorias como condição para pagamento de multas é ilegal nos termos da Súmula 323 do STF e que o recurso especial não é via adequada para alegar violação de súmula, pois súmulas não se equiparam a dispositivo de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.