REsp 2062957 - DECISAO

REsp 2062957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar pontos específicos (aplicação da Súmula 284/STF) e, em parte, sua insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, registrou-se que a tese do Tema 1042 (RE 1090591/SC) não é aplicável às hipóteses de retenção de mercadoria em razão de reclassificação fiscal, devendo observar‑se a necessidade de lavratura do auto de infração e o prazo para lançamento fixado pela instância de origem quando cabível.

Parties
Recorrente: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Classificação Fiscal, Recurso Especial, Omissão (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Administrativo Desembaraço Aduaneiro Classificação Fiscal Recurso Especial Omissão (súmula 284/stf) +3 more

Case Brief

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Parties

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1042 (RE 1090591/SC) à retenção de mercadoria por reclassificação fiscal
  2. 2 necessidade de lavratura de auto de infração para exigência e lançamento do tributo
  3. 3 prazo para lançamento do tributo e consequente liberação da mercadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar pontos específicos (aplicação da Súmula 284/STF) e, em parte, sua insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, registrou-se que a tese do Tema 1042 (RE 1090591/SC) não é aplicável às hipóteses de retenção de mercadoria em razão de reclassificação fiscal, devendo observar‑se a necessidade de lavratura do auto de infração e o prazo para lançamento fixado pela instância de origem quando cabível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.