REsp 2160318 - DECISAO

REsp 2160318 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia envolve interpretação de fundamento constitucional (aplicação do Tema 1.042 do STF) e a questão da idoneidade da carta-fiança exige verificação de fatos e provas cuja revisão é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a aceitação da fiança depende do requisito legal de autorização da instituição para funcionar no Brasil, previsto em normas infralegais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Sampaio Filho Comercio de Tecidos Ltda.; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional); Fiadora: INFINITE BANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Tema 1.042/stf, Tema 874/stf, Carta De Fiança, Idoneidade De Garantia, Súmula 323/stf, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Distinguishing
Tributário Aduaneiro Desembaraço Aduaneiro Tema 1.042/stf Tema 874/stf Carta De Fiança Idoneidade De Garantia Súmula 323/stf +2 more

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Parties

Sampaio Filho Comercio de Tecidos Ltda.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

INFINITE BANK S/A

Fiadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada por arbitramento (Tema 1.042/STF)
  2. 2 aceitação de carta fiança emitida por instituição não autorizada a funcionar no Brasil
  3. 3 incidência da Súmula 323/STF em face do Tema 1.042/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia envolve interpretação de fundamento constitucional (aplicação do Tema 1.042 do STF) e a questão da idoneidade da carta-fiança exige verificação de fatos e provas cuja revisão é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a aceitação da fiança depende do requisito legal de autorização da instituição para funcionar no Brasil, previsto em normas infralegais aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condenada a recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 13% sobre o valor atualizado da causa.