REsp 2156215 - DECISAO

REsp 2156215 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a documentação juntada pela impetrante era idônea para demonstrar o preço de aquisição e que a exigência de cupom fiscal não se mostrava razoável, cabendo à autoridade proceder ao cálculo dos tributos com base na fatura e liberar a guia de pagamento; o Recurso Especial não pode ser conhecido quanto às impugnações que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: DEISI HOEPPERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Exigência De Cupom Fiscal E Fatura, Pena De Perdimento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Documentação Fiscal Como Prova Do Valor Aduaneiro
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Desembaraço Aduaneiro Exigência De Cupom Fiscal E Fatura Pena De Perdimento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Documentação Fiscal Como Prova Do Valor Aduaneiro

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DEISI HOEPPERS

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de cupom fiscal e/ou fatura simplificada para cálculo do valor aduaneiro
  2. 2 presença ou ausência de omissão no acórdão quanto às alegações da Fazenda Nacional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a documentação juntada pela impetrante era idônea para demonstrar o preço de aquisição e que a exigência de cupom fiscal não se mostrava razoável, cabendo à autoridade proceder ao cálculo dos tributos com base na fatura e liberar a guia de pagamento; o Recurso Especial não pode ser conhecido quanto às impugnações que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.