REsp 2165508 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da apresentação de alegação genérica de omissão/contradição sem demonstração específica dos pontos supostamente omissos ou contrários, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito registrado pelo Tribunal de origem, a multa aplicada encontra respaldo no Decreto nº 6.759/09 e não houve provas de abuso no procedimento administrativo que justificassem indenização por armazenagem; custos de armazenagem não são ressarcíveis quando a retenção decorre de erro de classificação da importadora.
- Parties
- Recorrente: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Desembaraço Aduaneiro, Erro De Classificação, Multa Aduaneira (30%), Indenização Por Danos Materiais/armazenagem, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da multa de 30% por importação sem licença
- 2 possibilidade de indenização por custos de armazenagem por retenção decorrente de erro de classificação
- 3 presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da apresentação de alegação genérica de omissão/contradição sem demonstração específica dos pontos supostamente omissos ou contrários, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito registrado pelo Tribunal de origem, a multa aplicada encontra respaldo no Decreto nº 6.759/09 e não houve provas de abuso no procedimento administrativo que justificassem indenização por armazenagem; custos de armazenagem não são ressarcíveis quando a retenção decorre de erro de classificação da importadora.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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