REsp 2165490 - DECISAO

REsp 2165490 - DECISAO

Aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 1.042/RE 1090591/SC) de que multa e diferenças tributárias apuradas são condicionantes ao desembaraço aduaneiro; do erro de classificação decorre a multa, de modo que a liberação da mercadoria depende do recolhimento ou da prestação de garantia, e as alegações de suspensão do crédito por mera impugnação/Manifestação de Inconformidade não afastam essa condicionante; ademais, não se verificou omissão apreciável que justifique reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Apreensão De Mercadorias, Erro De Classificação, Prestação De Garantia, Tema 1.042 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Desembaraço Aduaneiro Apreensão De Mercadorias Erro De Classificação Prestação De Garantia Tema 1.042 STF +1 more

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Parties

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.042 do STF (RE 1090591/SC) ao caso de erro de classificação que enseja multa e diferenças tributárias como condicionantes ao desembaraço aduaneiro
  2. 2 Se a apresentação de Manifestação de Inconformidade e a impugnação do auto de infração suspende o crédito tributário e libera o desembaraço
  3. 3 Prazo para lavratura do auto de infração após Manifestação de Inconformidade (oito dias) e legalidade do procedimento fiscal

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 1.042/RE 1090591/SC) de que multa e diferenças tributárias apuradas são condicionantes ao desembaraço aduaneiro; do erro de classificação decorre a multa, de modo que a liberação da mercadoria depende do recolhimento ou da prestação de garantia, e as alegações de suspensão do crédito por mera impugnação/Manifestação de Inconformidade não afastam essa condicionante; ademais, não se verificou omissão apreciável que justifique reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários

Orders

  • Majorados os honorários nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se