REsp 2165505 - DECISAO

REsp 2165505 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as mercadorias objeto da DI n. 19/1887392-7 foram desembaraçadas administrativamente após a autora apresentar a documentação exigida, de modo que desapareceu o interesse processual em obter a prestação jurisdicional pretendida; o Tribunal regional entendeu, com base no acervo probatório, que eventual demora resultou de culpa exclusiva da autora, inexistindo retenção ilegal ou direito a indenização por danos materiais; ademais, não houve omissão a ser sanada quanto aos arts. 308, §2º e 1.022 do CPC/2015, e aplica-se o impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TOMY ATACADAO LTDA.; Recorrido: Administração Tributária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Danos Materiais, Tutela Cautelar Antecedente, Honorários Advocatícios, Previsão De Penalidades Aduaneiras, Precedente Vinculante Do STF (tema 1.042)
Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Desembaraço Aduaneiro Danos Materiais Tutela Cautelar Antecedente Honorários Advocatícios Previsão De Penalidades Aduaneiras +1 more

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Parties

TOMY ATACADAO LTDA.

Recorrente

Administração Tributária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do procedimento fiscal para verificação do valor aduaneiro
  2. 2 possibilidade de condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferenças tributárias e multas
  3. 3 responsabilidade por danos materiais decorrentes de retenção de mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as mercadorias objeto da DI n. 19/1887392-7 foram desembaraçadas administrativamente após a autora apresentar a documentação exigida, de modo que desapareceu o interesse processual em obter a prestação jurisdicional pretendida; o Tribunal regional entendeu, com base no acervo probatório, que eventual demora resultou de culpa exclusiva da autora, inexistindo retenção ilegal ou direito a indenização por danos materiais; ademais, não houve omissão a ser sanada quanto aos arts. 308, §2º e 1.022 do CPC/2015, e aplica-se o impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se