REsp 1517441 - DECISAO

REsp 1517441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de violação do art. 653 do Código Civil, incidindo a Súmula 284/STF, e por não ter a recorrente refutado fundamentos suficientes do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; aplicou-se, por conseguinte, o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: BUTURI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Mandato E Responsabilidade Do Mandante, Fundamentação Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Desembaraço Aduaneiro Mandato E Responsabilidade Do Mandante Fundamentação Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

BUTURI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade na obrigação tributária quando atos praticados por ex-mandatário
  2. 2 necessidade de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de violação do art. 653 do Código Civil, incidindo a Súmula 284/STF, e por não ter a recorrente refutado fundamentos suficientes do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; aplicou-se, por conseguinte, o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.