REsp 2184091 - DECISAO

REsp 2184091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão que concedeu tutela cautelar; quanto ao mérito cautelar, o tribunal regional avaliou que a retenção das mercadorias como meio coercitivo não se justificava diante da apresentação de documentação complementar e de laudo técnico que corroborou a descrição e classificação feita pelo importador, sendo, assim, cabível a continuidade do desembaraço aduaneiro sem exigência imediata de garantia ou recolhimento de diferenças tributárias, ficando a apuração e cobrança para o procedimento administrativo fiscal.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravada: empresa importadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Reclassificação De Mercadoria, Tutela Cautelar, Retenção De Mercadorias Como Meio Coercitivo, Recursos Contra Decisão Precária (súmula 735/stf)
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Desembaraço Aduaneiro Reclassificação De Mercadoria Tutela Cautelar Retenção De Mercadorias Como Meio Coercitivo +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

empresa importadora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.042/RE 1090591/SC à reclassificação fiscal em âmbito infraconstitucional
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão de caráter precário concedendo tutela cautelar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão que concedeu tutela cautelar; quanto ao mérito cautelar, o tribunal regional avaliou que a retenção das mercadorias como meio coercitivo não se justificava diante da apresentação de documentação complementar e de laudo técnico que corroborou a descrição e classificação feita pelo importador, sendo, assim, cabível a continuidade do desembaraço aduaneiro sem exigência imediata de garantia ou recolhimento de diferenças tributárias, ficando a apuração e cobrança para o procedimento administrativo fiscal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.