REsp 1992740 - DECISAO

REsp 1992740 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente fundamentou que o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 571, §1º) permite condicionar o desembaraço aduaneiro ao atendimento da exigência de crédito tributário e porque a recorrente não comprovou, nos autos de mandado de segurança, o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade tributária, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade na retenção das mercadorias nem violação do art. 142 do CTN apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes, Retenção De Mercadoria Como Meio Coercitivo, Mandado De Segurança, Omissão E Embargos De Declaração
Tributário Aduaneiro Desembaraço Aduaneiro Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes Retenção De Mercadoria Como Meio Coercitivo Mandado De Segurança Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento de tributos
  2. 2 aplicabilidade do art. 142 do CTN ao caso
  3. 3 comprovação da condição de entidade beneficente para fruição de imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente fundamentou que o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 571, §1º) permite condicionar o desembaraço aduaneiro ao atendimento da exigência de crédito tributário e porque a recorrente não comprovou, nos autos de mandado de segurança, o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade tributária, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade na retenção das mercadorias nem violação do art. 142 do CTN apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • recurso especial negado provimento
  • Publique-se.