REsp 2182872 - ACORDAO

REsp 2182872 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes quanto à indicação e delimitação da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), parte das pretensões confrontava as evidências fáticas exigindo reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado de todas as matérias (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), de modo que não assiste razão ao recorrente para alterar a decisão do tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Mercadorias Retidas, Omissão/contrariedade/contradição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Desembaraço Aduaneiro Mercadorias Retidas Omissão/contrariedade/contradição Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência do pleito recursal (falta de fundamentação específica)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por alegação genérica de nulidade/omissão
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes quanto à indicação e delimitação da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), parte das pretensões confrontava as evidências fáticas exigindo reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado de todas as matérias (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), de modo que não assiste razão ao recorrente para alterar a decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.