REsp 2149396 - DECISAO

REsp 2149396 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a legislação aduaneira (IN SRF nº 680/2006 e Decreto nº 6.759/2009) e o entendimento do STF no Tema 1.042 permitem condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento ou à garantia de diferenças tributárias apuradas por arbitramento; o arbitramento realizado observou os preceitos legais aplicáveis e a matéria relativa à validade do lançamento não guarda correlação lógica com o pedido de liberação das mercadorias na tutela cautelar antecedente, sendo inadequada sua análise nesta via processual.

Parties
Recorrente: JSL PROJETOS E SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR LTDA.; Autoridade Fiscal / Recorrida: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Subfaturamento, Arbitramento Do Valor Aduaneiro, Suspensão Do Crédito Tributário, Tema 1.042 Do STF, Súmula 323 Do STF, Tutela Cautelar Antecedente
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Desembaraço Aduaneiro Subfaturamento Arbitramento Do Valor Aduaneiro Suspensão Do Crédito Tributário Tema 1.042 Do STF +2 more

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Parties

JSL PROJETOS E SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR LTDA.

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Autoridade Fiscal / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de mercadorias importadas após apresentação de manifestação de inconformidade e lavratura do auto de infração
  2. 2 condicionamento do desembaraço aduaneiro à prestação de garantia ou pagamento de diferenças tributárias apuradas por arbitramento
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.042 do STF ao caso de subfaturamento

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a legislação aduaneira (IN SRF nº 680/2006 e Decreto nº 6.759/2009) e o entendimento do STF no Tema 1.042 permitem condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento ou à garantia de diferenças tributárias apuradas por arbitramento; o arbitramento realizado observou os preceitos legais aplicáveis e a matéria relativa à validade do lançamento não guarda correlação lógica com o pedido de liberação das mercadorias na tutela cautelar antecedente, sendo inadequada sua análise nesta via processual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Mantida a sentença de improcedência do pedido de tutela cautelar antecedente