REsp 2114137 - DECISAO

REsp 2114137 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz do suporte fático-probatório, concluiu pela licitude dos atos praticados pela Administração: o auto de infração foi lavrado, assegurado o contraditório e a demora no desembaraço decorreu da inércia da autora em cumprir exigências fiscais (ex.: licença DECEX). Aplicou-se o entendimento do STF sobre a inerência do pagamento de tributos ao despacho aduaneiro (Tema 1.042) e afirmou-se a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais conforme decidido em instância ordinária.

Parties
Recorrente: DIVINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Ônus Da Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Classificação Tarifária, Licença De Importação, Indenização Por Demurrage E Armazenagem, Aplicação De Temas De Repercussão Geral (tema 1.042 E Tema 874)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Desembaraço Aduaneiro Ônus Da Sucumbência Honorários De Sucumbência Classificação Tarifária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da retenção de mercadorias por ausência de lavratura do auto de infração no prazo legal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.042 do STF (pagamento de tributos inerente ao despacho aduaneiro)
  3. 3 responsabilidade da Administração por danos materiais (demurrage e armazenagem)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz do suporte fático-probatório, concluiu pela licitude dos atos praticados pela Administração: o auto de infração foi lavrado, assegurado o contraditório e a demora no desembaraço decorreu da inércia da autora em cumprir exigências fiscais (ex.: licença DECEX). Aplicou-se o entendimento do STF sobre a inerência do pagamento de tributos ao despacho aduaneiro (Tema 1.042) e afirmou-se a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais conforme decidido em instância ordinária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de demurrage e armazenagem