REsp 2110717 - DECISAO

REsp 2110717 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e ter aplicado tese vinculante do STF (RE 1.090.591/Tema 1.042), de modo que eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria constitucional e precedentes vinculantes, sob pena de usurpação de competência.

Parties
Recorrente: JCI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Exigência De Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Processo Administrativo Fiscal (paf), Repercussão Geral (tema 1.042)
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Parties

JCI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento de tributo e multa
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 1.090.591 (Tema 1.042) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de acórdão fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e ter aplicado tese vinculante do STF (RE 1.090.591/Tema 1.042), de modo que eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria constitucional e precedentes vinculantes, sob pena de usurpação de competência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se