REsp 2135652 - DECISAO

REsp 2135652 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que concedeu a segurança: constatada a identidade da mercadoria com importação anterior e tendo o contribuinte prestado garantia idônea e efetuado o depósito integral da multa, impunha-se a liberação imediata da mercadoria sem exigência de nova licença da ANVISA; a Administração deve comportar-se de forma coerente com atos anteriores; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Remessa oficial e apelação improvidas; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Liberação De Mercadoria, Reclassificação Fiscal (ncm), Licença De Importação (anvisa), Princípio Da Boa Fé, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Autuação E Multa Administrativa
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Aduaneiro Desembaraço Aduaneiro Liberação De Mercadoria Reclassificação Fiscal (ncm) Licença De Importação (anvisa) Princípio Da Boa Fé +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de nova licença de importação pela ANVISA após reclassificação da mercadoria
  2. 2 efeito do depósito integral da multa e de garantia idônea sobre a obrigação de liberação imediata da mercadoria
  3. 3 aplicação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e proteção da confiança contra mudanças administrativas incoerentes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que concedeu a segurança: constatada a identidade da mercadoria com importação anterior e tendo o contribuinte prestado garantia idônea e efetuado o depósito integral da multa, impunha-se a liberação imediata da mercadoria sem exigência de nova licença da ANVISA; a Administração deve comportar-se de forma coerente com atos anteriores; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Remessa oficial e apelação improvidas; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Remessa oficial e apelação improvidas
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento