AREsp 1738959 - DECISAO

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Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem comprovou a propriedade dos bens por meio de contrato, recibo e inventário, houve precedente admitindo a ordem de frete como prova equivalente ao conhecimento de carga em casos concretos, e o pleito exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação do STJ é coincidente (Súmula 83/STJ), não havendo contrariedade a dispositivos federais apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Autor; Terceiro/transportadora: Empresa de Mudanças Confiança Moving Inc.; Recorrida: Fazenda Nacional/Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial, se fixada na origem.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Bagagem Desacompanhada, Prova De Posse/propriedade, Ordem De Frete Vs. Conhecimento De Carga, Súmulas 7, 83 E 400/stj, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Desembaraço Aduaneiro Bagagem Desacompanhada Prova De Posse/propriedade Ordem De Frete Vs. Conhecimento De Carga Súmulas 7, 83 E 400/stj +1 more

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Parties

Autor

Recorrente

Empresa de Mudanças Confiança Moving Inc.

Terceiro/transportadora

Fazenda Nacional/Receita Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desembaraço aduaneiro de bagagem desacompanhada diante de erro da transportadora
  2. 2 valor probatório da ordem de frete como prova de posse/propriedade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem comprovou a propriedade dos bens por meio de contrato, recibo e inventário, houve precedente admitindo a ordem de frete como prova equivalente ao conhecimento de carga em casos concretos, e o pleito exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação do STJ é coincidente (Súmula 83/STJ), não havendo contrariedade a dispositivos federais apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial, se fixada na origem.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial, se fixada na origem.